A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pode elevar a carga tributária no país. Para a entidade, caberá ao Senado aprofundar a discussão sobre o percentual, a fim de evitar que empresas e consumidores sejam penalizados com o aumento do peso dos tributos.
A definição da alíquota da CBS para 2027 deverá ser decidida pelos senadores até 15 de dezembro, por meio de resolução. Na última terça-feira (10), o TCU encaminhou à Casa o estudo que estabeleceu o percentual em 11,3468%.
O índice calculado pelo Tribunal é superior à estimativa de 9,21% considerada anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS. Diante da diferença, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, afirma que o percentual não está de acordo com o compromisso firmado durante a aprovação da reforma tributária de manter a atual carga tributária.
“Não teríamos aumento de carga tributária e, como o setor público ainda não tem condições, não teríamos redução. Mas o 11,3%, para nós, está acima do que foi acordado”, afirma.
Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, o Senado deverá considerar os aspectos políticos e técnicos apresentados pelo estudo do TCU para buscar um equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos setores produtivos e as necessidades de financiamento da União.
“É importante lembrar que o equilíbrio fiscal passa, necessariamente, pela racionalidade dos gastos públicos de todos os Poderes e que a carga tributária no Brasil já está acima do limite para um país em desenvolvimento. Não se pode ter a miopia de que não há limites para impor novos custos à sociedade”, afirma.
Caso o Senado não aprove a resolução até 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
CNI defende mudança no período de referência da CBS
A CNI também considera que o Senado deve revisar o período de referência utilizado para calcular a carga tributária que se pretende preservar. A projeção do TCU levou em conta, conforme estabelece a Lei Complementar 214/2025, a carga tributária média registrada entre 2012 e 2021.
No entanto, para Mario Sergio Telles, o intervalo não é adequado. Segundo ele, a arrecadação de PIS/Cofins durante esse período foi influenciada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições, prática posteriormente revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Então, no Senado, nós vamos defender que seja revisto o período para sairmos da média de 2012 para 2021 e usarmos, eventualmente, a média de 2023 a 2025. Só essa mudança reduziria em um ponto essa alíquota de CBS, ou seja, de 11,3 para 10,3, se nós considerarmos o IBS junto”, calcula Telles.
CNI aponta aumento da tributação sobre cigarros
Em relação ao Imposto Seletivo, a CNI afirma que as informações repassadas pelo governo federal ao setor de fumo indicam um novo aumento da tributação. Segundo a entidade, a medida diverge do que havia sido acordado nas negociações entre a Confederação, os setores afetados e o Ministério da Fazenda.
A alíquota específica incidente sobre o setor, atualmente fixada em R$ 2,25 por maço de cigarro por força de liminar da Justiça Federal, deverá subir para R$ 3,50. O reajuste representa uma alta de 55,6%, enquanto o valor negociado anteriormente era de R$ 3,00 por maço.
Para a CNI, o descumprimento do acordo pode estimular ainda mais a expansão do mercado ilegal de cigarros no Brasil.
CNI pede extensão do período de testes da CBS
Em carta encaminhada aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias, o presidente da CNI, Ricardo Alban, propôs a extensão do período de testes da CBS ao longo de 2027.
A entidade argumenta que os Fiscos não tiveram tempo suficiente para desenvolver plenamente os sistemas necessários à implementação do novo tributo, enquanto as empresas ainda precisam se preparar para as mudanças operacionais.
No entanto, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido.
Em entrevista coletiva, Durigan disse que a disseminação de informações equivocadas durante o período eleitoral contribuiu para gerar insegurança no setor produtivo. “Mas nós temos que vencer o medo e, de novo, o nosso sistema tributário do consumo é muito ruim. Nós precisamos juntos melhorar”, afirmou a jornalistas.
O ministro ressaltou que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, caso seja necessário.
“Para as diferentes lideranças empresariais do país, nós vamos ter um programa de conformidade em que, se tiver de boa-fé o contribuinte, não vai haver penalidade“, acrescentou.
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Fonte: Brasil 61
