Presidentes de entidades empresariais do Sul do país reforçaram a cobrança à atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A Associação Empresarial de Lages (ACIL), de Santa Catarina, e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), no Paraná, fazem parte das mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido“, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Para Antonio Wiggers, presidente da ACIL, o prejuízo de não corrigir os limites de faturamento vai além da arrecadação. “Não existe nenhum benefício social mais importante e mais duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, sua expansão está diretamente ligada a esse aumento de limites do MEI e do Simples. Todos no Brasil inteiro aguardam por esta decisão há muito tempo”, afirmou.
Já José Carlos Barbieri, da ACIM, destaca que os limites estão sem correção desde 2018, período em que preços, salários e custos subiram, fazendo empresas mudarem de faixa e pagarem mais tributos sem terem crescido de fato. “Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95% do total, 26,5% do PIB e 80% dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime”, pontuou.
A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, como o da Fazenda e o do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, além do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais,
Proposta
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização das faixas foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só passou a valer dois anos depois. Os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute hoje o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.
A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83%: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação, prevista em lei.
“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação”, destacou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.
A tramitação já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permitiria votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM seguem reforçando, junto à CACB, que corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — e que o pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.
Fonte: Brasil 61
